PREFEITURA REGULAMENTA FUNDO DE APOIO AOS EMPRESÁRIOS ATINGIDOS POR ENCHENTE EM UBÁ
A Prefeitura de Ubá sancionou a Lei nº 5.365/2026 e publicou o Decreto nº 7.701/2026, que criam e regulamentam o Fundo de Amparo aos Empresários, Comerciantes e Profissionais Liberais (FAECLU), atingidos por enchente nos últimos 30 dias. O mecanismo oferece apoio financeiro emergencial a empreendedores prejudicados pelas fortes chuvas de fevereiro. O fundo integra as ações do estado de calamidade pública e tem como objetivo reduzir os impactos econômicos, preservar empregos e viabilizar a retomada das atividades comerciais e de serviços. Diário Oficial – critérios
Auxílio de R$ 10 mil por estabelecimento
O benefício será concedido em parcela única de R$ 10 mil por estabelecimento, sem necessidade de reembolso, e deve ser usado exclusivamente para recuperação econômica, incluindo reformas, reposição de equipamentos, estoque e capital de giro. O pagamento depende da comprovação de danos causados pelas enchentes, por meio de análise técnica individual, e da localização do empreendimento em área reconhecida pela Defesa Civil. Não será permitido acumular o auxílio com outros recursos públicos de mesma finalidade, nem conceder a quem tenha prejuízos integralmente cobertos por seguro.
O decreto define prioridade para microempreendedores individuais (MEIs) e profissionais autônomos, seguidos por micro e pequenas empresas, considerando também o grau de dano, com foco em perdas totais ou interdições. ACESSE AQUI – CALAMIDADE PÚBLICA
Solicitação e prazo
O pedido deve ser feito até 12 de junho de 2026, de forma digital, pelo site da Prefeitura ou pelo aplicativo 1Doc Atendimento (no celular, no Google Play – loja de aplicativos). Após aprovação, o pagamento será feito por transferência bancária em até 15 dias úteis, mediante assinatura de Termo de Compromisso.
Passo a passo
Via app 1Doc Atendimento:
- Selecionar Prefeitura de Ubá e fazer login/cadastro
- Acessar Central de Atendimento → Calamidade Pública → Solicitação de Auxílio Empreendedor → Abrir online
Via site da Prefeitura:
- Menu Serviços → Empresa → Protocolo (Abertura/Acompanhamento)
- Login/cadastro → Calamidade Pública → Solicitação de Auxílio Empreendedor → Abrir online
No sistema, o solicitante deve preencher dados pessoais, localização do estabelecimento, informações bancárias, descrição dos danos e anexar documentos obrigatórios.
Documentação necessária
- RG e CPF dos sócios
- Contrato social ou certificado MEI
- Declaração de inexistência de seguro e bloqueio judicial
- Declaração de retorno das atividades
- Comprovante de endereço do estabelecimento
- Comprovante de titularidade bancária
- Guia de IPTU
- Cópia do cartão CNPJ ou MEI
- Alvará de localização e funcionamento (quando aplicável)
- Fotos e vídeos dos danos
Transparência e fiscalização
O fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, com supervisão de comissão formada por representantes do poder público, sociedade civil e Câmara Municipal. Beneficiários devem prestar contas em até 180 dias, sob risco de devolução dos recursos em caso de irregularidades. O FAECLU terá investimento inicial de R$ 2 milhões.
Informações PMU
