PREFEITURA DE UBÁ REFORÇA CREDIBILIDADE AO SEGUIR ORIENTAÇÕES DO MPMG SOBRE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
A Prefeitura de Ubá emitiu resposta à Recomendação Administrativa nº 10/2026, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que orienta o município a não realizar contratações diretas sem licitação em situações que não se enquadrem nos critérios legais de emergência ou calamidade pública, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 12.608/2012 e a Portaria nº 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional.
A recomendação cita como base legal a Lei nº 14.133/2021, que estabelece regras gerais sobre licitações e contratos no setor público, incluindo requisitos para dispensa em situações emergenciais; a Lei nº 12.608/2012, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil; e a Portaria nº 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional, que detalha procedimentos para declaração de emergência ou calamidade.
Em nota oficial, a Prefeitura informou que recebeu o documento com atenção e afirmou que as medidas recomendadas serão analisadas e observadas. Por meio da assessoria de comunicação, a administração destacou que todos os processos de contratação pública já seguem os registros, termos de referência, estimativas de despesa e pareceres técnicos e jurídicos exigidos por lei, de modo que a orientação do MPMG reforça procedimentos que já estão em prática.
