UBÁ: PREFEITURA ATUALIZA REGRAS SOBRE REPASSE FINANCEIRO PARA EMPRESÁRIOS ATINGIDOS POR ENCHENTE
A Prefeitura de Ubá publicou, no Diário Oficial Eletrônico dessa terça-feira (7/04), o Decreto n.º 7.710/2026, que promove ajustes nas regras do Fundo de Amparo aos Empresários, Comerciantes e Profissionais Liberais (FAECLU), criado para atender os atingidos pelas enchentes de fevereiro deste ano. O novo decreto altera pontos específicos do decreto anterior (n.º 7.701/2026), com foco na documentação exigida e nos critérios de acesso ao auxílio financeiro. Segundo o texto, a administração municipal buscou tornar mais claros os requisitos para solicitação do benefício, além de adequar exigências à realidade de diferentes perfis de trabalhadores.
AUXÍLIO EMPRESARIAL
O auxílio foi instituído por meio da Lei Municipal n.º 5.365/2026, que criou o Fundo de Amparo aos Empresários, Comerciantes e Profissionais Liberais (FAECLU). A proposta teve origem no Projeto de Lei n.º 28/2026, aprovado pela Câmara Municipal após as fortes chuvas que atingiram a cidade. Na aprovação, ficou devido o repasse de R$ 10 mil para os empresários atingidos que comprovem os danos e que estejam no local reconhecido pela Defesa Civil municipal como Nível de Inundação.
Entre as principais mudanças no novo texto, está a simplificação documental para profissionais autônomos. A partir de agora, esse grupo não precisa mais apresentar contrato social, documento geralmente exigido de empresas. Em contrapartida, permanece a obrigatoriedade de comprovação de inscrição como pessoa física (CPF) ou outros registros equivalentes, conforme o caso.
O decreto também detalha melhor quais documentos podem ser aceitos, como comprovantes de inscrição no CNPJ, CPF ou certificado de microempreendedor individual (MEI), ampliando a clareza sobre as alternativas válidas para cada tipo de solicitante. Por outro lado, a nova redação reforça critérios para a concessão do auxílio. O texto estabelece que microempreendedores individuais e profissionais autônomos devem possuir estabelecimento comercial físico — com funcionamento de “portas abertas” — e cadastro econômico ativo junto ao município na data em que ocorreu a calamidade.
Em recentes entrevistas, o presidente da ACIUBA, Elias Ricardo, informou que mais de 1 mil empresários fizeram cadastros informando algum tipo de perda no estabelecimento comercial.
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
Foi aprovada pelo Legislativo ubaense, em 6 de abril, a devolução antecipada de R$ 1 milhão do duodécimo ao Poder Executivo para apoiar a recuperação econômica do município após a enchente ocorrida em fevereiro. O presidente, vereador José Maria Fernandes, com o apoio de todos os pares, conseguiu o repasse do quantitativo para o fundo empresarial, que, somando aos R$ 2 milhões da Prefeitura, chegará agora a R$ 3 milhões e aumentará o número de atingidos.
