UBÁ> VEREADOR SUPLENTE “WELLINGTON DA FIQUEBRINQUE” NÃO TOMA POSSE POR ENTENDIMENTO DE REGIMENTO INTERNO

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Poderia ser a estreia do vereador suplente Wellington Da Fiquebrinque – que obteve na última eleição municipal — 391 votos — pelo PSD. O resultado permitiu que se tornasse suplente do vereador, Professor José Damato, que nessa reunião, por motivos de saúde, não compareceu.

O vereador apresentou atestado médico e informou a direção da casa sua ausência, o que supostamente, daria a oportunidade do vereador suplente assumir a cadeira temporariamente. Porém, o que vinha ocorrendo pelo menos na última legislatura, no entendimento do artigo 15 do Regimento interno do Legislativo ubaense, que através da presidência ou secretário da mesa, pudesse convocar com antecedência mínima de seis horas o suplente, agora, não mais será assim.

Se o atestado possuir um dia apenas, no entendimento da direção da casa, o vereador suplemente não será convocado devido o curto tempo de ausência do titular da cadeira, isso vai gerar economia, visto que quando o suplemente assume, ele e o titular, recebem.

Em conversa com o vereador suplemente, Wellington, disse que atendeu o pedido do vereador Professor José Damato, e estava pronto para assumir.

Após a publicação dessa matéria, o vereador suplente enviou esta nota a nossa redação.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

“Ao 12:32h do dia de ontem, 23/05/2022, segunda-feira, o Vereador Professor José Damato me ligou dizendo que já havia entregue o atestado na Câmara de Vereadores, na recepção, pois a funcionária responsável pelo protocolo não estava presente naquele momento, e que a Casa entraria em contato comigo, pois ele havia feito todo o procedimento dentro do que reza o Regimento Interno vigente naquela data.

Mais tarde a informação que chegou até mim foi de que o Presidente da Mesa não iria fazer a convocação, apesar do que rezava a Seção IV, artigo 15, parágrafo primeiro, do referido Regimento, que o obrigava a fazê-lo.

Me dirigi à Câmara, o Presidente não estava, por isso conversei com a Procuradora Jurídica, Dra. Juliana Jacob, que gentilmente me informou que existe uma orientação por parte da Assessoria Jurídica que presta serviços à Casa para que não fizessem a convocação, devido a questões em aberto ligadas ao TCU e ao Ministério Público, relativos a pagamentos anteriores supostamente efetuados de maneira indevida a suplentes.

Como nosso interesse primordial é a defesa dos interesses da população e sabendo que na data de ontem seria votada a redação do novo Regimento Interno, que entre outras coisas, concede aos nobres vereadores, o direito ao recebimento de 1/3 de férias, me ofereci para abrir mão dos proventos aos quais teria direito, para viabilizar meu direito ao voto e posicionamento contrários a esta matéria , mas nem mesmo assim consegui ser convocado.

À noite, voltei à Câmara e antes do início da reunião conversei com o Presidente da Casa, Vereador José Roberto Filgueiras, que diferentemente da Procuradora, me alegou que o Vereador Professor José Damato não teria entregue o atestado em tempo hábil e que ele, José Roberto, apenas tomou ciência do referido atestado por volta das 15h, que segundo o Regimento Interno vigente na data de ontem era de no mínimo de 6(seis) horas antes da reunião, marcada para às 19h.

Mediante o posicionamento Vereador Professor José Damato e da divergência de informações da Administração da Câmara dos Vereadores, estou acionando a Presidência da Câmara através de um requerimento para que as informações até então prestadas de maneira informal sejam dadas de maneira oficial, bem como solicitando a cópia das imagens das câmeras de segurança para que não reste dúvidas do horário em que o atestado foi entregue.

Não é cerceando o direito ao voto de um Vereador legitimamente eleito, seja ele Titular ou Suplente, que recursos financeiros serão economizados, reforçando que abri mão desse direito antecipadamente.”

PROJETOS APROVADOS NA SESSÃO 022/2022

**Todos os projetos foram aprovados pelos presentes(10 vereadores)

Matérias em regime de urgência em segunda discussão e votação final:

– 2ª Discussão e votação final do Projeto de Lei nº 36/2022, que “autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 245.580,04 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais e quatro centavos), junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana e dá outras providências.”.

– 2ª Discussão e votação final do Projeto de Lei nº 37/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a Subvenção Social destinada ao Lar Ubaense de Proteção ao Menor – LUPAM, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providências.”.

– 2ª Discussão e votação final do Projeto de Lei nº 38/2022, que “autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais), junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer e dá outras providências.”.

– 2ª Discussão e votação final do Projeto de Lei nº 39/2022, que “autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a Subvenção Social destinada ao Departamento de Assistência Social João de Freitas, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providências.”

– 2ª Discussão e votação final do Projeto de Lei nº 40/2022, que “autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a Subvenção Social destinada à Associação Beneficente Católica – Casa do Guri, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providências.”.

– 2ª Discussão e votação final do Projeto de Lei nº 41/2022, que “autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a Subvenção Social destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE/Ubá, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providencias.”.

– 2ª Discussão e votação final do Projeto de Lei nº 43/2022, que “autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito do Gabinete do Prefeito e dá outras providências.”.

– 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, que “Dispõe de alteração da Lei Complementar Municipal n° 123, de 13 de julho de 2010, que institui normas de parcelamento do solo para o Município de Ubá.”.

– 2ª Discussão e votação final do Projeto de Lei Complementar nº 4/2022, que “Dispõe de alteração da Lei Complementar Municipal n° 204, de 20 de dezembro de 2019, que institui a revisão do Plano Diretor do Município de Ubá/MG.”

Matérias em segunda discussão e votação final:

– 2ª Discussão e votação final do Projeto de Resolução nº 1/2022, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.”.

Matéria em primeira discussão e votação:

– 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 126/2021, que “Declara de utilidade pública municipal a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Amigos Mãos Abertas – AMA.”.

MOÇÕES DE APLAUSOS

A vereadora Aparecida Sônia Vidal — ofereceu moção de aplausos à servidora da secretaria municipal de saúde, Dirce Helena Emiliano, por 30 anos de serviço prestado ao município. Também foi oferecido moção de aplausos para os Policiais Militares, Sargento Medeiros e Cabo Vitor, pelos relevantes serviços prestados em Ubá.