COPASA> Defensoria Pública aciona Justiça contra cobrança unificada de taxa de esgoto em Minas Gerais
A Defensoria Pública de Minas Gerais acionou a Justiça contra a Copasa e a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae) contestando a cobrança unificada da tarifa de esgoto em Minas Gerais. Antes, se o morador tinha apenas a coleta do esgoto, ele pagava a tarifa que corresponde a 25% da tarifa de água. Se possuía coleta e tratamento de esgoto, o valor pago era de 100% da tarifa de água.
A previsão é que nova cobrança corresponda a 74% do valor de mil litros de água, independente se o serviço é somente de coleta ou coleta e tratamento de esgoto.
A ação foi ajuizada pelas Defensorias Especializadas do Consumidor e dos Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais — Sabrina Torres Lamaita Ielo, da Defensoria Especializada do Consumidor, e Cleide Aparecida Nepomuceno. Na argumentação, elas ressaltam que a unificação traz um tratamento igual para consumidores em situações diferentes, ao diluir o custo do tratamento de esgoto na tarifa de todos, incluindo aqueles que não têm esse serviço.
“Infelizmente, nem todas as regiões são atendidas pelo serviço de tratamento de esgoto, assim a nova política tarifária adotada pela Copasa prejudicará especialmente a população carente, que é a assistida pela Defensoria Pública, pois passará a pagar por um serviço que não é prestado em sua integralidade”, afirmou a defensora Sabrina Lamaita.
Na ação, a Defensoria Pública pede a proibição da nova forma de cobrança e também pede a condenação da Copasa e da Arsae pela “violação do princípio de isonomia e enriquecimento sem causa”.
Procurada, a Arsae-MG disse que a revisão tarifária “passou por diversas audiências públicas ao longo de mais de 1 ano de debate” e “cumpriu todos os ritos legais”. A agência também informou não ter recebido a ação. A Copasa disse que a definição de tarifa e revisão tarifária são estabelecidas pela Arsae-MG e que “cumpre o que estabelece a regulação”. “A Companhia ainda não foi notificada da ação da Defensoria Pública de Minas Gerais e, tão logo isso ocorra, tomará as medidas cabíveis”, disse ainda.
Informações: g1.globo.com/mg/minas-gerais
