SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS EXPLICA NOVAS REGRAS PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL APÓS RESOLUÇÃO
O secretário de Estado de Educação de Minas Gerais, Daniel Guimarães Medrado de Castro, publicou um vídeo nas redes sociais para apresentar esclarecimentos sobre a Resolução nº 507/2026, do Conselho Estadual de Educação (CEE-MG), que estabelece novas normas para a Educação Especial Inclusiva na Educação Básica em Minas Gerais.
A regulamentação está relacionada à implementação da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, instituída pelo Decreto Federal n.º 12.686/2025, e estabelece diretrizes para a organização do atendimento aos estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação. Na publicação, o secretário explica como a nova regulamentação será aplicada à rede estadual de ensino e destaca o compromisso da Secretaria de Estado de Educação com a inclusão escolar.
Entre os pontos previstos na resolução estão a organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a elaboração de planos individualizados para os estudantes e a definição das atribuições dos profissionais que atuam no atendimento especializado. A norma também estabelece critérios de formação para os profissionais. Para os professores do Atendimento Educacional Especializado, prevê-se formação para a docência e, no mínimo, 360 horas de formação continuada em Educação Especial Inclusiva. Para os profissionais de apoio escolar, estabelece ensino médio e, no mínimo, 180 horas de formação continuada.
Outro aspecto previsto é que a matrícula e o acesso ao Atendimento Educacional Especializado não podem ser condicionados à apresentação de laudo ou diagnóstico médico.
Discussão sobre os impactos
A Resolução CEE n.º 507/2026 também tem provocado questionamentos entre profissionais da Educação Especial, especialmente em relação à organização das funções de apoio à comunicação, linguagem e tecnologias assistivas (ACLTA) e aos possíveis impactos sobre a atuação desses profissionais na rede estadual. O assunto foi incluído na pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia programou uma audiência pública para esta quinta-feira (5), com a finalidade de discutir os impactos da resolução e possíveis alterações na regulamentação.
Foram convidados representantes da Secretaria de Estado de Educação, do Ministério da Educação e do Conselho Estadual de Educação. A discussão envolve não apenas a organização administrativa das escolas, mas também a garantia de atendimento adequado aos estudantes e as condições de atuação dos profissionais responsáveis pela Educação Especial.
A Resolução nº 507 foi aprovada em 24 de setembro de 2026 pelo Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais e revoga a Resolução CEE nº 460/2013.
