CÂMARA ALTERA REGIMENTO INTERNO E PREVÊ DESCONTO NO SUBSÍDIO DE VEREADOR QUE DEIXAR SESSÃO APÓS USO DA PALAVRA
A Câmara Municipal de Ubá aprovou a Resolução n.º 6/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, promovendo alterações no Regimento Interno com o objetivo de disciplinar a permanência dos vereadores durante as sessões plenárias e aperfeiçoar procedimentos legislativos. A principal mudança está na inclusão do §3º ao artigo 144 do Regimento Interno. A partir de agora, o vereador que utilizar a palavra nas Considerações Finais será obrigado a permanecer no Plenário até o encerramento da sessão. O descumprimento da norma poderá resultar em desconto no subsídio parlamentar.
Na prática, a medida busca enfrentar uma situação recorrente na Câmara de Ubá. Segundo relatos de parlamentares e de frequentadores das sessões, o hábito de vereadores deixarem o plenário antes do encerramento, muitas vezes sem comunicar previamente à Presidência, é observado há vários anos, comprometendo o andamento dos trabalhos e a imagem do Legislativo perante a população. Embora a legislação já previsse critérios para caracterizar a presença do vereador, a nova redação reforça que a participação parlamentar não se resume ao registro de presença no início da reunião. O exercício do mandato pressupõe acompanhar integralmente as discussões, votações e o encerramento dos trabalhos, especialmente quando o próprio parlamentar faz uso da palavra nas Considerações Finais.
Além dessa alteração, a Resolução modifica o artigo 59, estabelecendo que será considerado presente o vereador que confirmar presença na chamada nominal e permanecer até o encerramento da Ordem do Dia, observadas as novas regras sobre as Considerações Finais. Outra mudança importante ocorre no artigo 105, que trata do pedido de vista. A partir de agora, uma vez concedido o pedido, a discussão da matéria será encerrada e o projeto redistribuído a todos os vereadores, não sendo permitidos novos pedidos de vista sobre o mesmo assunto. A intenção é evitar sucessivos adiamentos da tramitação de projetos.
Nota da Redação
A atualização do Regimento Interno representa um avanço importante ao estabelecer consequências para práticas que, ao longo dos anos, se tornaram comuns nas sessões legislativas. Permanecer em plenário até o encerramento dos trabalhos não deveria ser apenas uma obrigação regimental, mas um compromisso inerente ao mandato conferido pelo eleitor.
O próximo desafio da Câmara é aperfeiçoar seus mecanismos internos para evitar episódios que comprometam a credibilidade do Legislativo. Um exemplo foi a leitura, em plenário, de uma carta anônima com críticas e denúncias contra a direção do Hospital São Vicente de Paulo, fato que, na época, provocou manifestações de indignação de nove dos atuais vereadores. Passados alguns anos, episódios envolvendo conteúdos anônimos voltam a ocorrer, sem a mesma reação institucional ou critérios objetivos de análise.
Independentemente do destinatário das denúncias, o princípio deve ser o mesmo: informações sem autoria identificada ou sem verificação prévia merecem tratamento responsável, especialmente quando podem atingir a honra de pessoas, instituições e familiares. O fortalecimento do Regimento Interno passa, também, pela adoção de regras que assegurem equilíbrio entre a liberdade de manifestação parlamentar e a responsabilidade no uso da tribuna.
