UBÁ: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA É AUTORIZADO PELO EXECUTIVO MOVIMENTAR CONTA BANCÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE UBÁ
Uma portaria publicada no Diário Oficial do Município de Ubá em 15 de junho de 2020 estabeleceu as regras para a gestão e movimentação das contas bancárias do Fundo Municipal de Cultura (FMC). A medida consta na Portaria nº 15.671, de 10 de junho de 2020, assinada pelo então prefeito Edson Teixeira Filho. O documento designou Paulo Roberto de Faria Silva, então secretário municipal de Cultura, Turismo e Lazer, como gestor do Fundo Municipal de Cultura, criado pela Lei Municipal nº 4.380, de 2 de maio de 2016.
A portaria também definiu três agentes públicos autorizados a movimentar conjuntamente as contas do Fundo: Paulo Roberto de Faria Silva, Carlos Roberto Eulálio, então gerente da Divisão de Gestão Financeira, e José Maria Fagundes, presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Ubá.
Duas assinaturas eram obrigatórias.
De acordo com o documento, as operações bancárias deveriam contar com pelo menos duas assinaturas entre os três agentes designados. A autorização abrangia uma série de operações financeiras, incluindo emissão de cheques, pagamentos, transferências eletrônicas, saques, aplicações e resgates financeiros, abertura e encerramento de contas, além da solicitação de saldos, extratos e comprovantes.
A regra estabelecida pela administração municipal determinava, portanto, que a movimentação financeira do Fundo não poderia ser realizada individualmente por apenas um dos responsáveis.
Fundo foi criado em 2016.
O Fundo Municipal de Cultura foi criado pela Lei Municipal nº 4.380/2016, com a finalidade de integrar a estrutura de financiamento das políticas culturais do município. Em 2020, paralelamente à regulamentação da gestão do Fundo, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer mantinha aberto o Cadastro Municipal de Cultura de Ubá. A iniciativa, planejada em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural, buscava identificar artistas, produtores culturais, técnicos, professores, gestores e demais profissionais ligados ao setor cultural e à economia criativa do município.
Levantamento ocorreu durante a pandemia.
O cadastro também foi utilizado para levantar os impactos provocados pela pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural. Na época, segundo declaração do então secretário Paulo Roberto Faria, o município buscava identificar eventos cancelados, trabalhadores que haviam perdido empregos e os prejuízos provocados pelas medidas de isolamento social.
As informações seriam utilizadas para subsidiar políticas públicas de apoio ao setor e identificar trabalhadores da cultura que poderiam ser alcançados por programas de auxílio emergencial discutidos pelo Governo Federal naquele período. A Portaria nº 15.671 integra os registros oficiais da Prefeitura de Ubá e documenta a estrutura de gestão e movimentação financeira estabelecida para o Fundo Municipal de Cultura em 2020.
