MUNICIPALIZAÇÃO DA CASA DE SAÚDE PADRE DAMIÃO: ACORDO DE 2024 FOI VAZIO E COM GARANTIAS FRÁGEIS

A municipalização da Casa de Saúde Padre Damião, em Ubá, voltou ao centro das discussões após questionamentos sobre as condições em que a unidade foi transferida para a gestão municipal. O processo, formalizado em 2024 entre a Prefeitura de Ubá e a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), envolve dúvidas sobre financiamento, responsabilidades administrativas, manutenção dos serviços e participação do Legislativo municipal.

O processo começou a ganhar forma no início de 2024, durante a administração do então prefeito Edson Teixeira Filho. Em 5 de fevereiro daquele ano, o Executivo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2024, que previa a criação de três cargos comissionados na Secretaria Municipal de Saúde para atender à estrutura necessária à municipalização da Casa de Saúde Padre Damião.

A proposta foi aprovada e transformada na Lei Complementar n.º 236, de 12 de março de 2024. Foram criados os cargos de gerente de divisão, supervisor de seção e coordenador. A estimativa de impacto financeiro apresentada pela Prefeitura foi de R$ 249.434,40 em 2024, R$ 261.906,12 em 2025 e R$ 275.011,42 em 2026, com previsão de custeio por meio de recursos do teto MAC, destinados à assistência de média e alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

Antes da formalização do acordo, o assunto já havia sido questionado na Câmara. Em 25 de março de 2024, o vereador José Carlos, do Sindicato, apresentou o Requerimento n.º 102/2024, solicitando esclarecimentos à Secretaria Municipal de Saúde. Em resposta, encaminhada em 14 de maio daquele ano, o então secretário Ricardo Antônio do Nascimento informou que o processo ainda estava em fase de alinhamento e concretização. Na ocasião, apenas o cargo de gerente havia sido ocupado.

Em 7 de junho de 2024, foi assinado um protocolo de intenções entre o Estado e o Município. Posteriormente, em 5 de julho, a FHEMIG e a Prefeitura formalizaram o Termo de Cooperação, assinado pela então presidente da Fundação, Renata Ferreira Leles Dias, pelo prefeito Edson Teixeira Filho e pelo secretário municipal de Saúde, Ricardo Antônio do Nascimento.

Um dos pontos que merece atenção no documento é a questão financeira. O extrato oficial do Termo de Cooperação estabelece que o instrumento seria executado sem repasse de recursos financeiros entre os signatários. O documento também prevê a formalização posterior de doações de bens e cessões de uso, conforme o Plano de Trabalho.

A informação chama atenção porque, na mensagem encaminhada à Câmara em fevereiro de 2024, o Executivo havia afirmado que os recursos financeiros recebidos pelo Estado para a gestão da unidade seriam transferidos ao Município. A diferença entre as duas informações levanta uma questão que ainda precisa ser esclarecida: quais recursos foram efetivamente destinados à Prefeitura para custear o funcionamento da Casa de Saúde Padre Damião e por quais instrumentos?

Outro aspecto previsto no processo diz respeito aos servidores estaduais. A proposta divulgada pelo Governo de Minas previa a manutenção dos profissionais na folha de pagamento do Estado, com preservação dos direitos. Em junho de 2025, foi formalizado o Convênio n.º 07/2025, que estabeleceu a cessão de servidores efetivos da FHEMIG ao Município, com ônus para o órgão estadual e vigência de 60 meses. O acordo também passou por alterações. Um primeiro aditivo foi assinado em dezembro de 2024 e um segundo em abril de 2025, ambos relacionados ao Plano de Trabalho e ao cronograma de execução.

A MUNICIPALIZAÇÃO

Na época do anúncio da municipalização, o Governo de Minas informou que todos os serviços existentes seriam mantidos, incluindo o atendimento aos pacientes com hanseníase e os cuidados prolongados. A unidade contava, naquele período, com 40 leitos de Unidade de Cuidados Prolongados. As condições de funcionamento e a continuidade dos atendimentos voltaram a ser discutidas em 2026. Em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 10 de novembro, servidores e representantes da comunidade apresentaram questionamentos sobre a estrutura de atendimento, o quadro de profissionais e a disponibilidade de leitos.

Durante a reunião, a técnica de enfermagem Fabrícia Lima afirmou que a unidade possuía 40 leitos de longa permanência, mas que 25 estavam registrados e somente 20 estariam em atendimento naquele momento. A informação foi apresentada durante a audiência e precisa ser confrontada com os registros oficiais da unidade. Representantes da FHEMIG defenderam o modelo de municipalização e afirmaram que a Fundação mantém apoio técnico e institucional durante a transição. Também foi informado que esse apoio provisório à Prefeitura de Ubá tem previsão de encerramento em 31 de dezembro de 2026. A Fundação reiterou a previsão de doação de equipamentos e a manutenção dos direitos dos servidores efetivos cedidos.

Em abril de 2026, o Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais também registrou questionamentos após visita à Casa de Saúde Padre Damião e reunião com representantes da Secretaria Municipal de Saúde. Entre os encaminhamentos apresentados, estava a realização de uma reunião entre FHEMIG, Prefeitura, Secretaria de Estado de Saúde e conselhos de saúde para discutir a possibilidade de revisão do Termo de Cooperação e a busca por melhores condições de financiamento para o município.

A Casa de Saúde Padre Damião possui uma trajetória histórica ligada à assistência em saúde na região e atende a uma população que depende da continuidade dos serviços. Por isso, a discussão sobre sua municipalização não se limita a uma questão administrativa entre Estado e Prefeitura. Envolve transparência sobre os recursos públicos, fiscalização dos compromissos assumidos e, principalmente, garantia de assistência aos pacientes.

Fonte: Governo de Minas – Agência Minas/Diário Oficial de Minas Gerais – Termo de Cooperação/Câmara Municipal de Ubá – Lei Complementar n.º 236/2024.