JUSTIÇA DETERMINA GRATUIDADE EM PASSAGENS INTERESTADUAIS PARA IDOSOS EM TODAS AS CATEGORIAS DE ÔNIBUS DE ESPERA FELIZ

Pessoas idosas de Espera Feliz, na Zona da Mata mineira, passaram a contar com uma decisão judicial que amplia o acesso à gratuidade e aos descontos nas passagens de ônibus interestaduais. A Justiça determinou que três empresas de transporte rodoviário ofereçam os benefícios em todas as categorias de veículos, incluindo ônibus executivos, semileito e leito, e não apenas nos convencionais.

A decisão liminar foi concedida pela Vara Única da Comarca de Espera Feliz, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A determinação envolve as empresas Gontijo, Viação Riodoce e Viação Real Ita, e contempla viagens interestaduais com embarque, desembarque, parada ou seção no município.

Pela decisão, cada veículo deverá disponibilizar duas vagas gratuitas para pessoas com 60 anos ou mais e renda individual de até dois salários mínimos. Caso os assentos reservados já estejam ocupados, as empresas deverão conceder desconto mínimo de 50% no valor da passagem. A medida surgiu após denúncias encaminhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Espera Feliz, que relatou dificuldades recorrentes para acessar os benefícios no Terminal Rodoviário Alfredo Brandão.

Durante a investigação, o Ministério Público identificou que as empresas restringiam a concessão da gratuidade e dos descontos aos ônibus convencionais. Com isso, passageiros idosos que pretendiam viajar em categorias executivas, semileito ou leito ficavam excluídos do benefício. Em algumas linhas, a oferta também era limitada a determinados dias da semana, reduzindo as possibilidades de utilização do direito.

O inquérito civil apontou ainda outras irregularidades, como a exigência de solicitação com aproximadamente 20 dias de antecedência, a cobrança de contracheque mesmo de passageiros que apresentavam a Carteira da Pessoa Idosa e a negativa verbal do benefício, sem a entrega de justificativa formal. Ao analisar a ação, a Justiça reconheceu que o Estatuto da Pessoa Idosa assegura as vagas gratuitas sem estabelecer distinção entre as categorias de serviço. Dessa forma, as restrições que limitavam o benefício aos ônibus convencionais não podem prevalecer nas situações abrangidas pela decisão.

As empresas também terão de orientar seus funcionários e afixar avisos informativos nos guichês do terminal rodoviário. O descumprimento da ordem poderá resultar em multa por cada pessoa idosa que tiver o direito negado indevidamente. Segundo o promotor de Justiça Felipe Fauri, a decisão reforça a aplicação de um direito previsto em lei e reconhece a importância do transporte para que a população idosa tenha acesso à saúde, à convivência familiar e aos serviços públicos.

Pessoas que tiverem a gratuidade ou o desconto negados devem solicitar ao guichê um documento formal com a justificativa da recusa e procurar a Promotoria de Justiça de Espera Feliz.

A decisão tem caráter provisório e ainda pode ser contestada pelas empresas.

Fonte MPMG

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