A Prefeitura de Ubá instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS 2026), por meio da Lei nº 5.409, de 17 de julho de 2026. A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos municipais com descontos de até 100% sobre juros e multas.

O programa é destinado a pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2025. A única exceção são as multas ambientais, que não fazem parte do REFIS.

Os contribuintes poderão optar pelo pagamento à vista ou parcelado em até quatro vezes. Quem quitar a dívida em parcela única terá desconto integral de 100% sobre juros e multas. Já o pagamento parcelado oferece descontos que variam de acordo com o valor mínimo das parcelas.

No parcelamento em até quatro vezes, com parcelas mínimas de R$ 500,00, o desconto será de 85% sobre juros e multas. Para parcelas mínimas de R$ 300,00, o abatimento será de 70%. Já aqueles que optarem por parcelas mínimas de R$ 120,00 terão desconto de 60%.

A adesão ao REFIS 2026 é facultativa e poderá ser realizada até o dia 17 de novembro, mediante requerimento no setor de Dívida Ativa, localizado no Centro Administrativo. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá apresentar documento oficial de identificação com foto — como RG, CNH ou Carteira Profissional — além de comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos 90 dias.

De acordo com a Prefeitura de Ubá, o REFIS 2026 tem como objetivo facilitar a regularização das pendências fiscais dos contribuintes, proporcionando maior previsibilidade financeira e evitando novas penalidades. A administração municipal destaca ainda que a recuperação desses créditos fortalece as finanças públicas e amplia a capacidade de investimento em serviços essenciais oferecidos à população.