UBÁ: PREFEITURA REALIZA CHAMAMENTO PARA REGULARIZAR REPRESENTANTES DE CENTRAIS DE MOTOTÁXI PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO
A Prefeitura de Ubá publicou nesta sexta-feira (22/05) um chamamento público voltado aos protocolos relacionados à atividade de mototáxi já aprovados preliminarmente pelo Fundo de Amparo aos Empresários, Comerciantes e Profissionais Liberais de Ubá (FAECLU). A medida busca garantir a correta identificação dos representantes legais das centrais beneficiadas antes da liberação de recursos financeiros.
De acordo com o comunicado assinado pelo prefeito José Damato Neto, respondendo pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, os interessados terão prazo de cinco dias úteis, contados a partir da publicação, para comprovar ou pleitear a condição de representante legal e único das respectivas centrais de mototáxi. Segundo a administração municipal, a decisão foi tomada após deliberação da Comissão do FAECLU em reunião realizada no dia 29 de abril de 2026. O objetivo é assegurar os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da correta destinação dos recursos públicos.
A prefeitura informou que foram identificados casos em que múltiplos Microempreendedores Individuais (MEIs) estão vinculados a uma mesma central de mototáxi, o que dificulta a identificação imediata da legitimidade do solicitante responsável pela representação do estabelecimento beneficiário.
O chamamento também visa garantir o direito ao contraditório e à ampla manifestação de eventuais interessados quanto à representação legal dos empreendimentos cadastrados.
Protocolos relacionados ao chamamento
Entre os protocolos citados no edital estão:
- PRO-3.104/2026 — representante: Dario Rodrigues de Oliveira, vinculado à central Elite Motoboys, localizada na Rua Duque de Caxias, 150, Loja 01, Centro;
- PRO-3.188/2026 — representante: Tamires Cristina Gomes Fernandes, da Passarela Mototáxi Feminino LTDA, situada na Avenida Comendador Jacinto Soares de Souza Lima, 155, Centro;
- PRO-3.223/2026 — representante: Maria Aparecida Freitas Ferreira, da Fênix Mototáxi, na Rua Duque de Caxias, 115, Centro;
- PRO-3.442/2026 — representante: Alaine Pinto de Souza, da Ellas Gils Moto Táxi, localizada na Rua Duque de Caxias, 141 B, Centro.
O município ressaltou que, caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido, os protocolos poderão ser homologados e os pagamentos liberados em favor dos solicitantes atualmente cadastrados nos processos administrativos.
Auxílio financeiro aprovado.
No mesmo ato oficial, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável também divulgou a aprovação do protocolo n.º 3.223/2026 para concessão de auxílio financeiro destinado a beneficiários atingidos pelas enchentes de fevereiro de 2026 em Ubá.
A beneficiária aprovada é Maria Aparecida Freitas Ferreira, residente na Rua Duque de Caxias, nº 115, no Centro da cidade.
A concessão do auxílio foi analisada pela Comissão Fiscalizadora instituída pela Lei Municipal n.º 5.365/2026 e regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 7.701/2026.
Fonte: Diário Oficial.
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