UBÁ: PREFEITO ASSINA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL NO BAIRRO SOLAR
A Prefeitura de Ubá sancionou nesta sexta-feira (15) a Lei n.º 5.392/2026, que autoriza a doação de uma área pública ao Estado de Minas Gerais para a construção de uma escola estadual. O terreno possui cerca de 5,2 mil metros quadrados e está localizado na Rua João Teixeira da Silveira, em área anexa ao Bairro Solar. Segundo o texto da lei, o imóvel faz parte da matrícula n.º 63.455 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá.
A legislação aprovada pela Câmara Municipal prevê a desafetação da área para permitir a transferência do imóvel ao governo estadual por meio de doação com encargos. De acordo com a lei, o terreno deverá ser utilizado exclusivamente para a construção de uma escola estadual. O texto também estabelece que o imóvel retornará ao patrimônio do município caso a obra não seja realizada no prazo de cinco anos a partir da assinatura da escritura pública de doação.
A norma dispensa a realização de licitação, conforme previsão da Lei Federal n.º 14.133/2021, que trata das regras de licitações e contratos administrativos em casos de doação com encargo por interesse público. A lei foi sancionada pelo prefeito José Damato Neto e entrou em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Diário Oficial.
