TCE.MG MULTA EX-SECRETÁRIO DE CULTURA DE UBÁ POR CONTRATAÇÃO DIRETA EM FESTA DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE.MG) aplicou multa ao ex-secretário municipal de Cultura, Turismo e Lazer de Ubá, Paulo Roberto de Faria Silva, por irregularidades na contratação da empresa responsável pela infraestrutura da festa de 167 anos do município, realizada em 2024. A decisão ocorreu nessa terça-feira (18). O valor da multa não foi divulgado.
O Tribunal analisou denúncia apresentada por um vereador e concluiu que a Prefeitura iniciou o processo licitatório poucos dias antes do evento. Diante do prazo reduzido, o município revogou o pregão previsto e realizou contratação direta, alegando caráter emergencial. Para o TCE.MG, não houve situação de emergência. O órgão registrou que a festa é anual e que o município tinha condições de planejar o processo com antecedência. O voto do relator, vice-presidente do Tribunal, conselheiro Agostinho Patrus, destacou a necessidade de observância às regras de contratação pública em eventos recorrentes. A 1ª Câmara acompanhou o entendimento de forma unânime.
Contexto do caso
O pregão n.º 035/2024 foi revogado após recursos administrativos que impediram o cumprimento dos prazos. A licitante Pauliely Herbert de Oliveira contestou a escolha da empresa Delta Produções Ltda. – como vencedora, o que atrasou o processo.
Com a proximidade das datas do evento — programado para 29 e 30 de junho e 1º, 2 e 3 de julho de 2024 — o secretário Paulo Roberto optou por dispensa emergencial de licitação, fundamentada no artigo 75, inciso VIII, da Lei n.º 14.133/2021. A empresa Delta Produções Ltda. – Foi contratada pelo valor de R$ 396 mil, o mesmo apresentado no pregão revogado. A contratação direta, formalizada em 27 de junho de 2024, teve como objeto a organização e execução da festa no Parque de Exposições Irineu Gomes Filho.
O ex-secretário foi procurado, mas não respondeu até a publicação. A matéria segue em atualização.
Fonte TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Diário Oficial
