JUSTIÇA OBRIGA MUNICÍPIO DE VIÇOSA-MG A INSTALAR SEMÁFOROS SONOROS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL

A Justiça determinou que o município de Viçosa–MG, adapte seu sistema semafórico para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência visual. A decisão atende a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Segundo a sentença, proferida na terça-feira (28), a Prefeitura deverá elaborar, em até 180 dias, um plano de trabalho para instalação de mecanismos sonoros nos semáforos destinados a pedestres. As adequações completas deverão ser concluídas em até 360 dias.

A ação foi motivada por irregularidades constatadas pelo MPMG no cumprimento das normas federais de acessibilidade urbana, principalmente pela ausência de sinalização sonora nos cruzamentos da cidade.

Outros pedidos apresentados pelo Ministério Público, como a adequação de calçadas, instalação de piso tátil, criação de estacionamento rotativo e indenização por danos morais coletivos, foram negados pela Justiça. O MPMG informou que vai recorrer da decisão para garantir a ampliação das medidas de acessibilidade.

Processo n.º 5004844-60.2023.8.13.0713

Fonte MPMG