PREFEITURA DE UBÁ ENCERRA PROCESSO DISCIPLINAR E DETERMINA ABERTURA DE NOVA INVESTIGAÇÃO CONTRA SERVIDOR
A Prefeitura de Ubá publicou nesta quarta-feira (22) a Portaria n.º 20.031/2025, que determina o encerramento de um processo administrativo disciplinar e a instauração de um novo procedimento para apurar possíveis irregularidades cometidas por um servidor público municipal identificado pelas iniciais T.E.S.C.M.
Segundo o documento, o primeiro processo havia sido instaurado em maio de 2024 por meio da Portaria n.º 18.719, a partir de informações da Divisão de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração. No entanto, o prazo estabelecido para conclusão dos trabalhos foi excedido sem que a comissão responsável apresentasse resultados, o que levou ao encerramento formal do procedimento.
Com base em parecer da Procuradoria-Geral do Município (Parecer Singular n.º 44/2025), o prefeito José Damato Neto decidiu abrir um novo processo administrativo disciplinar para investigar a possível prática de falta administrativa prevista no artigo 210, inciso I, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá (Lei Complementar n.º 014/1992).
A nova comissão encarregada de conduzir a investigação terá o prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos, contados a partir da publicação da portaria. O ato reforça que o servidor investigado terá direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme prevê a legislação municipal.
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