TRIBUNAL DE CONTAS DETERMINA SUSPENSÃO IMEDIATA DE NOVA ADESÃO AO PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou nesta terça-feira,01 de julho de 2025, a suspensão imediata de novas adesões ao Projeto Mãos Dadas, iniciativa que transfere a gestão de escolas estaduais para os municípios. A decisão foi tomada após uma representação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) sobre riscos à continuidade e à qualidade do ensino público.
Segundo o TCE, o governo de Minas não comprovou se as cidades que aderem ao programa têm capacidade técnica, financeira e estrutural para assumir novas matrículas — especialmente de estudantes com deficiência ou necessidades educacionais específicas. Ainda conforme o órgão, essa prática representa omissão do estado e pode comprometer o direito à educação, além de sobrecarregar financeiramente as prefeituras, muitas delas com restrições fiscais.
“Está sendo feito um repasse inicial às cidades, mas ele será suficiente por quantos anos? Este recurso está sendo utilizado exclusivamente para a educação ou pode ser empregado em outras áreas? Todos os municípios terão condições de arcar, com recursos próprios, o custo dos novos alunos?”, questionou o relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus. A decisão mencionou ainda indícios de que o Executivo estadual permitiu adesões automáticas ao projeto sem verificar se os municípios cumprem os requisitos legais, sob o argumento de que a participação é voluntária. Para os conselheiros, essa postura fere o dever de assegurar condições mínimas de qualidade antes da transferência da gestão.
Suspensão
Conforme o TCE, a suspensão das adesões continuará até que o estado prove, por meio de documentos, que todas as adesões ao programa atendem aos critérios legais.
Informações TCEMG