UBÁ> ORÇAMENTO DE R$ 532 MILHÕES PARA 2024 É APROVADO PARA DESPESAS DO MUNICÍPIO

Foi aprovado na Câmara Municipal na última segunda-feira, 18, e publicado no Diário oficial do dia 22 de dezembro, o Orçamento do Município de Ubá para o exercício de 2024, que estima a receita em R$ 532.152.087,07 (quinhentos e trinta e dois milhões, cento e cinquenta e dois mil, oitenta e sete reais e sete centavos). Os recursos são destinados às áreas da Saúde, Educação, Segurança, Cultura, Obras e outras dezenas de atividades, além das emendas de vereadores.

LEI Nº 5.198, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece a proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Ubá para o exercício de 2024.

…Art. 5º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, respeitando as fontes e destinação de recursos, podendo para tanto:
I – anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, incluindo a Reserva de Contingência, quando cabível, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
II – utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964;
III – utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da
Lei Federal 4.320, de 1964.

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