PREFEITO DESAPROPRIA IMÓVEL AO LADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ PARA AMPLIAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO
Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 11 de outubro, decreto de desapropriação de imóvel. A medida visa a expansão da sede da Câmara Municipal de Ubá.MG
DECRETO Nº. 7.124, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, das que lhe são conferidas pelo artigo 95, inciso XI, da Lei Orgânica Ubaense e com fundamento nas disposições do Decreto-Lei Federal 3.365/41, tendo em vista manifestação do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no OF.PRES. nº 107/2023, de 21 de setembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel urbano situado na Rua Santa Cruz, 311, centro, nesta cidade, cadastrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ubá sob matrícula º 25.292, de propriedade de Geraldina do Carmo Ruela e outros, com área total edificada de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) e respectivo terreno com área total presumida de 812,28m² (oitocentos e doze metros e vinte e oito centímetros quadrados).
Parágrafo Único. O imóvel, uma vez incorporado ao patrimônio público municipal, será utilizado para ampliação da sede do Poder Legislativo Ubaense.
Art. 2º Fica estabelecido em R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) o valor total da indenização aos proprietários.
Art. 3º Fica declarada urgência para a desapropriação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 11 de outubro de 2023.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
EDUARDO RINCO
Procurador-Geral
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O jornalista Amarildo Oliveira Netto, na última semana, na inauguração da nova sede da Prefeitura de Ubá, questionou o Presidente da Câmara, vereador José Roberto Filgueiras, sobre uma expansão da sede do legislativo.
