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Um ex-vereador, que não teve seu nome, divulgado, foi condenado às seguintes penas: proibição de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos; suspensão dos direitos políticos também por 10 anos; ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 256.536,88; e pagamento de multa civil no mesmo valor, com as devidas atualizações.
Segundo a ação, proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Paracatu – MG, vereadores e assessores utilizavam cupons e notas fiscais fraudulentas a fim de simular os gastos e receber a verba indenizatória. Foram encontradas irregularidades em relação às despesas com locação e manutenção de veículos, combustível e lubrificantes, serviços gráficos, material de escritório e serviços de alimentação.
É o terceiro ex-vereador condenado por envolvimento no esquema. Cada um deles, bem como assessores, respondem a ações civis públicas em separado. Também foram oferecidas denúncias contra os parlamentares envolvidos nos desvios de recursos.
Nº: 5003265-98.2021.8.13.0470
Informações MPMG