PROFISSIONAIS DEBATEM PROJETO DE LEI DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM UBÁ
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A convite do Professor e vereador José Damato, compareceram na reunião ordinária dessa segunda-feira, (02/05), o pesquisador Davi Carlos de Jesus Acácio e Patricia Colli Francisco — funcionária da secretaria de saúde no setor de combate à violência. Ambos, foram apresentar a importância de grupos de reflexão voltados para o combate à violência doméstica.
Está tramitando no Legislativo ubaense, o Projeto 028/2021 — Institui o “Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica”, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica contra as mulheres, e dá outras providências.
Art.1° Fica instituído, no âmbito do Município de Ubá, o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica, que trata sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica contra as mulheres.
Em alguns momentos aconteceu o não entendimento do PL e a tentativa de distorção do projeto de lei. O Professor e vereador José Damato, destacou que o “foco do Projeto é a vítima, mas atua no agressor.”
O projeto teve um pedido de parecer por parte da Comissão de Legislação e justiça, ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal — IBAM — para emitir parecer de constitucionalidade referente ao Projeto de Lei.
Conclusão
Por todo exposto, com escopo no processo legislativo e no ordenamento jurídico atual, verifica-se a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Ordinária N° 28/2021.
Belo Horizonte, 06 de agosto de 2021.
Essa é o Parecer Jurídico, S.M.J.
João Lucas Cavalcanti Lembil
OAB/MG 146.183
O projeto foi colocado em votação e teve um pedido de vista pelo líder do governo vereador José Maria
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ONDE PEDIR AJUDA?
A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) disponibiliza desde 2020, a opção de registro de violência doméstica e familiar por meio da Delegacia Virtual. Com recurso, é possível gerar de forma on-line registros de lesão corporal, vias de fato, ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência praticados contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
O registro
Para realizar o registro de violência doméstica, a vítima ou o representante legal deverá acessar o site delegaciavirtual.sids.mg.gov.br e, em seguida, selecionar uma das opções relacionadas à violência doméstica, sendo: ameaça, vias de fato, lesão corporal e descumprimento de medida protetiva de urgência.
Na sequência, os campos disponibilizados deverão ser preenchidos com informações do solicitante, do(s) autor(es), de testemunhas, o local e a data dos fatos, assim como o histórico da ocorrência. Após a inserção das principais informações, haverá a possibilidade de requerer a medida protetiva de urgência. O solicitante precisa especificar o tipo de medida protetiva necessária, conforme as opções relacionadas na tela.
EM UBÁ.
As vítimas podem procurar a 2.º Delegacia Regional de Polícia Civil, na avenida Ex-combatentes, 1333, bairro Santa Luzia. Ainda pode ser usado o aplicativo MG MULHER E O NÚMERO 180.
Em 2021, foi implantada pelo (21°) BPM, a Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica para firmar uma rede multidisciplinar de enfrentamento. Com a participação dos órgãos da rede de atendimento como o Poder Judiciário e a Polícia Civil, e também outras esferas do Poder Público e da sociedade civil ajudando em situações adversas como desemprego, aquisição de benefícios, garantia de alimentação, orientação psicológica, apoio jurídico e questão escolar para filhos.(Saiba mais aqui)
