PRORROGADO> PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA FAZENDINHA ATÉ O DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2021
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A Prefeitura de Ubá, por meio da Divisão de Habitação e Gestão Fundiária, prorrogou até a próxima sexta-feira, dia 12 de novembro, o prazo para o cadastramento de famílias para a regularização fundiária no bairro Fazendinha.
O QUE É REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?
Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A regularização fundiária é um instrumento para promoção da cidadania, devendo ser articulada com outras políticas públicas
**Para realizar o cadastro, nos dias 10, 11 e 12/11, os moradores poderão se dirigir até a quadra do bairro Fazendinha, no horário de 08h às 11h,com os seguintes documentos:
-CPF e Identidade do Titular;
-Certidão de Casamento;
-Certidão de Separação ou Divórcio (se for o caso);
-Certidão de Óbito (no caso de falecimento do posseiro original e se existirem herdeiros);
-Comprovante de Residência (conta de água/luz/telefone).
Os moradores que não puderem comparecer nestas datas, deverão procurar a Divisão de Habitação, situada Praça São Januário, n.º 28, centro (no Fórum Cultural de Ubá), de segunda a sexta-feira, no horário de 08h às 12h e de 14h às 17h.