UBÁ> PREFEITURA DIVULGA LISTA DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.PRAZO PARA RECORRER DE 30 DIAS
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Em dezembro 2016, Ubá passou a integrar o Sistema Nacional de Trânsito com a municipalização. Conforme o Código de Trânsito brasileiro (CTB), as funções de fiscalização de trânsito, penalidades e medidas, circulação e estacionamento dos veículos pelas vias, que antes era de responsabilidade do governo do estado, são agora do município. Segundo o Código de Trânsito brasileiro, a Prefeitura precisa de mecanismos que garantam aos condutores o direito à defesa, incluindo a existência de Juntas Administrativas de Recursos de Infração (Jaris), que já existe no município e, também, convênio com a Polícia Militar,
EDITAL — 16/2021 DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
A Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal n.º 9.503/97, e pelas Resoluções do CONTRAN n.º 619/2016 e 845/2021, após esgotadas as tentativas de ciência através de notificação via remessa postal, notifica através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, das respectivas Infrações de Trânsito, estabelecendo prazo legal de 30 (trinta) dias.
A Defesa da Autuação por ventura interposta, ou a Solicitação da aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, deverão ser entregues PESSOALMENTE: na SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA, à Rua Alvimar Miquelito, 430 – Eldorado – UBÁ – MG – CEP. 36504096, ou VIA CORREIOS para Rua Alvimar Miquelito, 430 – Eldorado – UBA – MG – CEP. 36504096 (de preferência mediante aviso de recebimento).
Caso o infrator não tenha sido identificado no momento da autuação, e tratando-se de infração de responsabilidade do condutor, para fins de pontuação, o proprietário do veículo, tem o prazo de 30 dias a contar da presente publicação, para identificá-lo, sob pena de ser considerado o responsável pela pontuação decorrente, nos termos dos §§ 7.º e 8.º do artigo 257, da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito brasileiro). O formulário para identificação do Condutor Infrator pode ser solicitado na SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA, à Rua Alvimar Miquelito, 430 – Eldorado – UBÁ – MG – CEP. 36504096. *
A disponibilidade do atendimento presencial está sujeita a possíveis restrições estabelecidas por decreto municipal ou estadual. Favor conferir a disponibilidade pelo telefone: (32) 3301 – 6145.