MP APURA POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE EM CANIL MUNICIPAL DE UBÁ – MG

O Ministério Público de Minas Gerais instaurou (notícia) fato para apurar possível ato de improbidade administrativa no aluguel do imóvel situado na rodovia Ubá/Divinésia, km 9 — denominado Fazenda Boa Vista. O contrato de locação está entre Franck Fernandes Pinto de Souza e a Secretaria Municipal de Saúde O contrato fala sobre aluguel — com a finalidade de funcionamento do canil municipal — e foi assinado entre as partes no dia 24 de fevereiro de 2017.

Dois meses antes — em dezembro de 2016 — foi feito um distrato — cancelamento de um contrato semelhante — entre a senhora Jane Cristina Lacerda e a administração do ex-prefeito Vadinho Baião. A senhora Jane Lacerda — havia vencido as eleições para o cargo de vereadora e, então, não poderia manter este vínculo contratual com o município. O novo contrato, realizado dois meses depois, foi assinado pelo filho da agente pública de cargo eletivo.

No áudio abaixo, a Secretária Municipal de Saúde, Dulcineia Tinassi, justifica a assinatura do contrato.

A Lei Orgânica do município de Ubá — o artigo 122-A — fala que é vedada a contratação de parentes, diretos ou de até terceiro grau, de agente público. Porém, a secretária de saúde entende que, sendo o contrato feito no CPF do proprietário, não existe irregularidade.

O princípio da administração pública – o artigo 37 da Constituição Federal – fala da “impessoalidade e moralidade”; isso significa que a administração e seus agentes públicos devem ter uma atuação de boa-fé e honestidade.

Porém, além desse entendimento da secretária de saúde – o registro de imóvel emitido em cópia no registro de imóveis – Irailda Ribeiro dos Santos, no dia 26 de outubro de 2018, no registro consta como usufruto vitalício da Fazenda Boa Vista Jane Cristina Lacerda Pinto e seus filhos também proprietários conjuntos do imóvel. Por meio do departamento de jornalismo da Rádio Educadora AM/FM, foi questionada à vereadora sobre tal fato, por meio da assessoria da câmara municipal via e-mail, e recebeu uma nota impressa com as informações.

Segundo nota assinada por Jane Lacerda:

A vereadora afirma que não houve irregularidade, tendo em vista que o canil municipal está instalado desde 2011, quando foi solicitado pelo ex-prefeito Vadinho Baião o empréstimo da área da Fazenda Boa Vista, onde já existia o canil da Supa; o empréstimo aconteceu porque houve a necessidade de abrigar 100 cães na época de propriedade da senhora Leila Cristina Firmiano — por exigência do Ministério Público. A nota informa que, na ocasião, foi firmado um contrato de comodato por um ano e que, no fim desse período, a prefeitura devolveria o espaço.

A vereadora justifica que, com a locação do imóvel, teve alguns transtornos, porque o imóvel era alugado para festas nos finais de semana por até R$ 1500 e que essa renda era para manter os gastos da Supa.

A vereadora diz na nota que ficou em uma situação muito difícil, que este contrato de um ano venceu e o ex-prefeito não tomou providências. Segundo a nota, o projeto do canil no terreno do lixão não teve andamento e as baias que eram da Supa não foram desocupadas.

A vereadora lembra que, em 2109, completam-se oito anos que o canil municipal está na propriedade.  Justifica que, em 2017 — quando tomou posse como vereadora —, renunciou ao usufruto vitalício da propriedade para seu filho.

Este documento declaratório foi registrado no cartório de 1.º ofício de notas com data do dia 1.º de fevereiro de 2017. Porém, na certidão de registro de imóvel, emitida em outubro de 2018, ainda consta que a vereadora é usufrutuária vitalícia da Fazenda Boa Vista.

Na nota, a vereadora Jane Lacerda informa que o contrato mensal do canil com o seu filho é de R$ 3.600 e que esse valor não cobre as despesas com alimentação dos animais, porque a dívida mensal com a Supa é de cerca de R$ 6 mil. O contrato de locação do imóvel Fazenda Boa Vista — para abrigar o canil municipal — vence em fevereiro de 2019. Segundo a secretária de saúde, Dulcineia Thinassi, não deve ser renovado.

Processo Ministério Público

NF MPMG 0699.18.000797-2

EMENDA DO DEPUTADO ESTADUAL DIRCEU RIBEIRO PERMITIU COMPRA DE CONTÊINER PARA CASTRAMÓVEL

A Comissão de Proteção Animal (CPA) da Câmara Municipal de Ubá (CMU), por intermédio de sua presidente, a vereadora Jane Lacerda, e a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale Paraibuna (AMPAR), foi inaugurada, no dia 26 de junho, a Unidade Básica de Saúde Animal (Castramóvel), que vai atender mensalmente os animais da nossa cidade.

Além da presidente da Comissão, participaram do evento os vereadores Gilson Fazolla e Jorge Gervásio, membros da CPA, e o vereador José Roberto Filgueiras. Presentes também o prefeito de Ubá, Edson Teixeira, e o deputado estadual Dirceu dos Santos Ribeiro, que conseguiu recursos junto ao Governo do Estado para a aquisição do container que abriga a Unidade. Representando a AMPAR, o seu presidente Paulo Neves (prefeito de Guarani), o vice-presidente Dauro Martins Vidal (prefeito de Tabuleiro), o secretário executivo Agostinho Paiva e o coordenador de Projetos da Associação, Juvenal Carvalho.

Na ocasião, a fundadora e presidente da Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais (SUPA) por 19 anos, a vereadora Jane Lacerda, salientou que a castração é uma ação pública séria, comprometida com a causa animal, configurando-se como política de controle de zoonoses mais eficaz, conforme a Organização Mundial de Saúde. “Além da saúde e bem-estar resguardados aos atendidos, o projeto terá um impacto significativo no número de animais abandonados, a médio e longo prazos, reduzindo também a situação de abandono e superlotação”, destacou a presidente da Comissão. (Fonte: CMU)