MP APURA POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE EM CANIL MUNICIPAL DE UBÁ – MG
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O Ministério Público de Minas Gerais — instaurou (notícia) fato — para apurar possível ato de improbidade administrativa no aluguel do imóvel situado a rodovia Ubá/ Divinésia km 9 — denominado, Fazenda Boa Vista. O contrato de locação está entre Franck Fernandes Pinto de Souza e a secretaria municipal de saúde. O contrato fala sobre aluguel — com a finalidade de funcionamento do canil municipal — foi assinado entre as partes no dia 24 de fevereiro de 2017.
Dois meses antes — em dezembro de 2016 — foi feito um distrato — cancelamento de um contrato semelhante — entre a senhora Jane Cristina Lacerda e a administração do ex prefeito Vadinho Baião. A senhora Jane Lacerda — havia vencido as eleições para o cargo de vereadora e então, não poderia manter este vínculo contratual com o município. O novo contrato realizado dois meses depois, foi assinado pelo filho da agente pública de cargo eletivo.
No áudio abaixo — a Secretária Municipal de Saúde — Dulcineia Tinassi justifica a assinatura do contrato.
A Lei orgânica do município de ubá — o artigo 122 A — Fala que é vedado a contração de parentes, direto ou de até terceiro grau de agente público. Porém, a secretária de saúde, entende que sendo o contrato feito no CPF do proprietário, não existe irregularidade.
O princípio da administração pública – o artigo 37 da constituição federal – fala da “impessoalidade e moralidade” – isso significa que a administração e seus agentes públicos devem ter uma atuação de boa-fé e honestidade.
Porém, além desse entendimento da secretária de saúde – o registro de imóvel emitido copia no registro de imóveis – Irailda Ribeiro dos Santos no dia 26 de outubro de 2018 – no registro consta como usufruto vitalício da Fazenda Boa Vista Jane Cristina Lacerda pinto e seus filhos também proprietários conjuntos do imóvel. Através do departamento de jornalismo da Rádio Educadora AM/FM – foi questionado à vereadora sobre tal fato através da assessoria da câmara municipal via e-mail e recebeu uma nota impressa com as informações.
Segundo nota assinada por Jane Lacerda:
A vereadora afirma que não houve irregularidade tendo em vista que o canil municipal está instalado desde 2011, quando foi solicitado pelo ex-prefeito Vadinho Baião o empréstimo da área da Fazenda Boa Vista, onde já existia o canil da Supa; o empréstimo aconteceu por que houve a necessidade de abrigar 100 cães na época de propriedade da senhora Leila Cristina Firmiano – por exigência do ministério público. A nota informa que na ocasião – foi firmado um contrato de comodato por um ano e que no fim desde período a prefeitura devolveria o espaço.
A vereadora — justifica que com a locação do imóvel — teve alguns transtornos — porque o imóvel era alugado para festas nos finais de semana por até R$ 1500 e que essa renda era para manter os gastos da Supa.
A vereadora diz na nota que – ficou em uma situação muito difícil, que este contrato de um ano venceu e o ex-prefeito não tomou providências. Segundo a nota – o projeto do canil no terreno do lixão não teve andamento e as baias que era da Supa não foram desocupadas.
A vereadora lembra que em 2109 – completa oito anos que o canil municipal está na propriedade. Justifica que em 2017 – quando tomou posse como vereadora – renunciou o usufruto vitalício da propriedade para seu filho.
Este documento declaratório – foi registrado no cartório de 1.º oficio de notas com data do dia 1 de fevereiro de 2017. Porém – a certidão de registro de imóvel – emitido em outubro de 2018 – ainda consta que a vereadora é usufruto vitalício da fazenda boa vista.
Na nota a vereadora Jane Lacerda informa que o contrato mensal do canil com o seu filho é de R$ 3600 reais e que esse valor não cobre as despesas com alimentação dos animais, porque a dívida mensal com a Supa é de cerca de R$ 6 mil reais. O contrato de locação do imóvel Fazenda Boa Vista – para abrigar o canil municipal – vence em fevereiro de 2019 – segundo a secretária de saúde Dulcineia Thinassi não deve ser renovado.
Processo Ministério Público
NF MPMG 0699.18.000797-2
EMENDA DO DEPUTADO ESTADUAL DIRCEU RIBEIRO PERMITIU COMPRA DE CONTÊINER PARA CASTRAMÓVEL
A Comissão de Proteção Animal (CPA) da Câmara Municipal de Ubá (CMU), por intermédio de sua presidente, a vereadora Jane Lacerda, e a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale Paraibuna (AMPAR), foi inaugurada, no dia 26 de junho, a Unidade Básica de Saúde Animal (Castramóvel), que vai atender mensalmente os animais da nossa cidade.
Além da presidente da Comissão, participaram do evento os vereadores Gilson Fazolla e Jorge Gervásio, membros da CPA, e o vereador José Roberto Filgueiras. Presentes também o prefeito de Ubá, Edson Teixeira e o deputado estadual Dirceu dos Santos Ribeiro, que conseguiu recursos junto ao Governo do Estado para a aquisição do container que abriga a Unidade. Representando a AMPAR, o seu presidente Paulo Neves (prefeito de Guarani), o vice-presidente Dauro Martins Vidal (prefeito de Tabuleiro), o secretário executivo Agostinho Paiva, e o coordenador de Projetos da Associação, Juvenal Carvalho.
Na ocasião, a fundadora e presidente da Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais (SUPA) por 19 anos, a vereadora Jane Lacerda salientou que a castração é uma ação pública séria, comprometida com a causa animal, configurando-se como política de controle de zoonoses mais eficaz, conforme a Organização Mundial de Saúde. “Além da saúde e bem-estar resguardados aos atendidos, o projeto terá um impacto significativo no número de animais abandonados, a médio e longo prazos, reduzindo também a situação de abandono e superlotação”, destacou a presente da Comissão.(fonte CMU)
