UBÁ: EXECUTIVO ENCAMINHA PARA CÂMARA PROJETO QUE AMPLIA DIREITOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Um dos projetos altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei Complementar n.º 014/1992), com adequações à legislação federal e a decisões do Supremo Tribunal Federal. As mudanças incluem regras sobre licenças familiares e a tipificação de condutas relacionadas ao assédio no ambiente de trabalho. Na licença-maternidade, o projeto estabelece que, nos casos de internação da mãe ou do recém-nascido por período superior a 15 dias após o parto, o prazo de 180 dias terá início a partir da alta hospitalar. Em casos de adoção, a licença passa de 120 para 180 dias.

A proposta também amplia a licença-paternidade de cinco para 20 dias consecutivos. O texto inclui o assédio moral e o assédio sexual como faltas graves, passíveis de demissão, conforme previsto na legislação.

O segundo projeto prevê a concessão de um dia de folga remunerada ao servidor no dia do aniversário, mediante solicitação prévia e atendimento aos critérios legais, sem prejuízo à prestação dos serviços públicos. Segundo o Executivo, as propostas integram a política voltada aos servidores municipais. Os projetos serão analisados e votados pela Câmara Municipal.

Informações PMU