UBÁ: PREFEITURA SANCIONA LEI QUE PERMITE REPASSE FINANCEIROS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DURANTE 2026

A Prefeitura de Ubá sancionou, no dia 9 de janeiro de 2026, a lei que autoriza o município a firmar parcerias com organizações da sociedade civil ao longo do exercício de 2026.

São quase R$ 15 milhões de investimentos no terceiro setor do município. A medida permite o repasse de recursos públicos por meio de subvenções, auxílios e contribuições para a execução de projetos de interesse público. Segundo o texto aprovado pela Câmara Municipal, os recursos poderão ser destinados às entidades listadas em anexo à lei, respeitando os limites do orçamento e a disponibilidade financeira de cada fonte de recurso. As parcerias têm como finalidade o desenvolvimento de ações e atividades de interesse comum entre o poder público e as organizações beneficiadas.

Os repasses serão realizados conforme a natureza de cada parceria, podendo ser classificados como subvenções, contribuições ou auxílios. A legislação também autoriza o Executivo a realizar ajustes orçamentários, por meio de decreto, quando necessário, para adequação dos planos de trabalho, sem ultrapassar os valores previamente autorizados para cada entidade.

Para receber os recursos, as organizações deverão cumprir as exigências previstas na legislação federal, incluindo as normas da Lei n.º 4.320/1964 e da Lei n.º 13.019/2014. As entidades beneficiadas também estarão sujeitas à fiscalização do município, com a obrigatoriedade de prestar contas e comprovar o cumprimento das metas estabelecidas.

A lei autoriza ainda o repasse de recursos oriundos da União ou do Estado de Minas Gerais às entidades do terceiro setor, desde que estejam formalmente identificadas em atos oficiais. As despesas decorrentes dessas parcerias serão custeadas pelo Programa Orçamentário “Ubá Parceira do Terceiro Setor”, previsto na Lei Orçamentária de 2026.

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