UBÁ: PROJETO “MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA” É SANCIONADO PELO PREFEITO PROF.JOSÉ DAMATO NETO

A Lei n.º 5.357, que institui o Projeto Maria da Penha Vai à Escola nas instituições de ensino do município de Ubá, foi sancionada pelo Prefeito Prof.José Damato Neto. A Lei autoriza a realização de atividades extracurriculares voltadas à divulgação da Lei Federal n.º 11.340, de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

Segundo o texto legal, o projeto tem como finalidade levar à comunidade escolar informações sobre a legislação que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta inclui estudantes, profissionais da educação e demais membros da comunidade escolar, com foco na prevenção e no enfrentamento desse tipo de violência.

A lei estabelece como objetivos ampliar o conhecimento sobre a Lei Maria da Penha, promover debates sobre o respeito às mulheres e orientar a comunidade escolar sobre os mecanismos de assistência às vítimas. Entre os temas previstos estão as medidas protetivas previstas em lei e os canais formais de denúncia, como o Disque 180.

As ações do projeto deverão contar com uma programação específica em alusão ao Dia Internacional da Mulher, destacando o conteúdo previsto na legislação municipal. O texto também autoriza a realização das atividades em parceria com órgãos governamentais e entidades não governamentais.

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