ACIUBÁ SE MANIFESTA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE ABERTURA DE SUPERMERCADOS AOS DOMINGOS
NOTA À IMPRENSA – ACIUBÁ
A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Ubá (ACIUBÁ) vem a público manifestar sua posição contrária à Lei Municipal n.º 5.297/2025, que proíbe o funcionamento de supermercados aos domingos.
Desde o início das discussões, a ACIUBÁ tem defendido o direito ao livre exercício da atividade econômica, assegurado pela legislação federal. A Constituição e a CLT permitem o funcionamento do comércio aos domingos, desde que respeitados os direitos trabalhistas, como jornada legal, remuneração em dobro e folga compensatória.
A recente concessão de liminares pela Justiça a favor de supermercados da cidade confirma a jurisprudência existente e reforça que nenhuma lei municipal pode se sobrepor às normas federais.
A ACIUBÁ reitera seu apoio ao empresário, ao trabalhador e ao consumidor. Acreditamos que o comércio deve ter liberdade para decidir seus horários de funcionamento, contribuindo para a geração de empregos, a movimentação da economia e a liberdade de escolha do cidadão.
Seguiremos firmes na defesa do desenvolvimento de Ubá e da livre iniciativa.
Silber da Silva Silveira
Presidente da ACIUBÁ
