CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ IMPLANTA SISTEMA ELETRÔNICO DE ACESSO À INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

A Câmara Municipal de Ubá deu um importante passo em direção à transparência e ao fortalecimento da cidadania com a promulgação da Resolução n.º 11/2025, que institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Legislativo municipal.

O novo sistema tem como principal objetivo assegurar o direito constitucional de acesso à informação, conforme determina a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O e-SIC permitirá que cidadãos solicitem dados públicos de forma organizada, eletrônica e dentro dos prazos legais, promovendo maior controle social sobre a administração pública.

O sistema funcionará de forma integrada à Ouvidoria Parlamentar e poderá ser acessado tanto virtualmente quanto presencialmente. Para atendimento físico, a Câmara deve oferecer estrutura adequada para o protocolo das solicitações.

A Resolução também prevê a divulgação proativa de informações de interesse público, seguindo os princípios da transparência ativa. Em caso de negativa de acesso, o cidadão receberá justificativas legais e orientações sobre os direitos de recurso, com base na legislação vigente.

Com a entrada em vigor imediata da Resolução, Ubá se alinha a práticas modernas de governança pública, reforçando o compromisso com a transparência, a cidadania e o controle social.

Mais informações podem ser acessadas no site oficial da Câmara Municipal: www.uba.mg.gov.br.