MPMG FIRMA ACORDO PARA RECUPERAR ÁREA DE LOTEAMENTO IRREGULAR EM ESPERA FELIZ-MG

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinou um acordo com a Prefeitura de Espera Feliz e com os responsáveis pelo Loteamento Novo Horizonte para promover a recuperação de uma área degradada por intervenções ilegais em Área de Preservação Permanente (APP). A conciliação ocorreu na última quinta-feira, 11 de setembro, em reunião realizada no Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor), em Belo Horizonte.

O empreendimento, localizado na Zona da Mata mineira, provocou danos ambientais significativos em uma área de APP próxima à BR-482, no sentido Carangola/Espera Feliz. Como parte do acordo, foram definidas uma série de medidas que devem ser cumpridas pelo município e pelos empreendedores para reverter os prejuízos causados ao meio ambiente.

Compromissos da prefeitura

Entre as obrigações assumidas pela Prefeitura de Espera Feliz está a elaboração de um projeto executivo para a criação do Parque Municipal Aldo Luiz Goulart, que deve ser entregue até 10 de outubro deste ano. A conclusão das obras está prevista para 1º de janeiro de 2028. Além disso, o município deverá pavimentar três importantes vias locais — ruas Carlos Gripp, Gerson Valadão e Antônio Simiqueli — até o fim de 2028. O objetivo é mitigar os impactos gerados pela urbanização desordenada e melhorar a infraestrutura urbana da região.

Responsabilidade dos empreendedores

Já os responsáveis pelo loteamento Novo Horizonte deverão entregar ao município, também até 10 de outubro, os Planos de Drenagem e de Recuperação e Estabilização do terreno afetado. A área degradada fica à esquerda da BR-482. Um Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRAD) também deverá ser apresentado até 10 de dezembro. Além disso, os empreendedores se comprometeram a investir R$ 500 mil na estruturação do Parque Municipal, com repasse previsto até 10 de março de 2026.

Medidas compensatórias e ambientais

Como compensação pelos danos ambientais considerados irreversíveis, o acordo prevê a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto até 10 de janeiro de 2028. A estrutura deverá atender não apenas ao Loteamento Novo Horizonte, mas também ao aglomerado de moradias conhecido como Água de Coco.

Outra exigência é a doação de duas áreas ao município: uma de 10 mil m² junto à entrada do futuro parque e outra de 4 mil m² próxima à comunidade de Água de Coco. Nesta última, a Prefeitura deverá construir um equipamento público de utilidade coletiva até 31 de dezembro de 2028.

Presenças e mediação

A reunião contou com a presença dos promotores de Justiça Felipe Fauri, de Espera Feliz; Vinicius Bigonha Cancela Moraes de Melo, coordenador da Central de Apoio Técnico (Ceat); e Fábio Rodrigues Lauriano, coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Paraíba do Sul. Também participaram representantes do Executivo municipal e do Loteamento Novo Horizonte.

Fonte MPMG