UBÁ: PREFEITURA REGULAMENTA ATUAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL

A Prefeitura de Ubá publicou no Diário Oficial, o Decreto n.º 7.525/2025, que regulamenta oficialmente a atuação da Ouvidoria Municipal. Criada pela Lei Complementar n.º 106 de 2009, a Ouvidoria se consolida como o principal canal de diálogo entre o cidadão e a administração municipal.

Segundo o texto, a Ouvidoria terá como funções principais receber, analisar e encaminhar manifestações da população, como denúncias, reclamações, sugestões e pedidos de informação relacionados à Prefeitura. Entre os temas prioritários estão violações de direitos, atos de improbidade, abuso de poder e falhas nos serviços públicos municipais.

A Ouvidoria também será responsável por acompanhar os trâmites das demandas, controlar prazos e fornecer retorno aos cidadãos em até 30 dias, com possibilidade de prorrogação em casos mais complexos. Além disso, deverá promover o acesso fácil aos seus serviços, fortalecer a transparência e auxiliar na divulgação das ações do Executivo.

Outro ponto importante do decreto é que a Ouvidoria terá autonomia administrativa e operacional, com liberdade para investigar e sugerir melhorias, inclusive em relação à atuação da Guarda Civil Municipal, órgão cuja conduta também poderá ser objeto de reclamações. Não foi especificado ou informado qual tipo de canal será usado para a participação popular.

A nomeação do ouvidor municipal será feita pelo Prefeito José Damato Neto, que assinou o decreto. A medida já está em vigor e visa reforçar a participação cidadã e aprimorar a qualidade da gestão pública em Ubá.

Fonte, Diário Oficial Acesse aqui