A Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana (PMU) de Ubá, conforme a Lei Federal n.º 9.503/97 e a Resolução do CONTRAN n.º 918/2022, notifica os proprietários de veículos sobre a aplicação de multas referentes a infrações específicas. A notificação ocorre após tentativas de comunicação via correio. LISTA COMPLETA AQUI
Os proprietários têm um prazo de 30 dias, a partir da publicação do edital, para interpor recurso administrativo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. O recurso deve ser apresentado pessoalmente ou enviado por correio, preferencialmente com aviso de recebimento, à sede da PMU, localizada na Rua Alvimar Miquelito, 430, Bairro Eldorado, Ubá–MG.
Para aqueles que optarem pelo pagamento da multa, um desconto de 20% está disponível se a quitação ocorrer dentro do mesmo prazo de 30 dias. É importante ressaltar que o atendimento presencial pode estar sujeito as restrições de acordo com decretos municipais ou estaduais, e recomenda-se verificar a disponibilidade pelo telefone (32) 3541-8512.
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