No último dia 6 de agosto de 2024, a Secretaria Municipal de Administração de Ubá, por meio da Divisão de Compras e Licitações, formalizou um novo processo administrativo referente à inexigibilidade de licitação. O Processo Administrativo PRC. 199/2024, Inexigibilidade de Licitação n.º 54/2024, foi publicado para oficializar a locação de um imóvel residencial para o funcionamento de um posto de atendimento dos Correios no município.
O imóvel em questão está localizado na Praça Comendador Antônio Gomes, n.º 30, no Distrito de Diamante de Ubá. O contrato foi firmado com Lindolpho da Costa Lima, que fornecerá o imóvel pelo valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A locação terá um prazo de execução de 12 meses.
A escolha pela inexigibilidade de licitação se baseia no artigo 74, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021, que permite a contratação direta quando se trata de imóvel específico e necessário para o atendimento das necessidades da Administração Pública. O recurso financeiro para esta despesa está alocado na dotação orçamentária com desdobramento 448. A medida visa garantir a continuidade dos serviços postais em uma área essencial para a comunidade local, assegurando que o posto de atendimento funcione adequadamente e atenda às demandas dos cidadãos.
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