UBÁ: PREFEITO APROVA PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO NO ANEL VIÁRIO

No último dia 31 de julho, o Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, assinou o Decreto nº 7.314, que aprova o desmembramento de um terreno pertencente à BASC Empreendimentos Imobiliários LTDA. O terreno, localizado no Anel Viário, no Córrego dos Braguinhas, será dividido em novas áreas. O decreto foi fundamentado na Lei Complementar nº 123, que estabelece normas para o parcelamento do solo no município, e levou em consideração o projeto de desmembramento elaborado pelo Engenheiro Agrimensor Giovanne Caneschi, registrado no CREA sob o número XXX.965/D.

De acordo com o artigo 1º do decreto, o desmembramento aprovado abrange uma área total de 18.074,16 m². A documentação apresentada e aprovada inclui planta e memorial descritivo, todos de responsabilidade técnica do engenheiro responsável. A decisão recebeu uma manifestação favorável da Divisão de Gestão Urbanística e Desenvolvimento Territorial da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável.

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