ELEIÇÕES 2024: CAMPANHAS DENTRO DE FÁBRICAS E TEMPLOS RELIGIOSOS ESTÃO PROIBIDOS EM UBÁ

Nos últimos dias, um debate acalorado tem emergido entre pré-candidatos, apoiadores e eleitores de Ubá, sobre a interpretação da Lei n.º 9.504 quanto à veiculação de campanhas eleitorais em templos religiosos e fábricas. A legislação, conforme estipulado no artigo 37, é explícita ao proibir qualquer forma de propaganda eleitoral em bens de uso comum, sendo os templos religiosos especificamente citados no parágrafo 4º como incluídos nessa vedação.

Em recentes decisões, tanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quanto o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) têm reforçado essa proibição, especialmente quando as campanhas veiculadas nos locais de culto incluem solicitações explícitas de votos. Para os órgãos judiciais, essa prática não apenas contraria a lei vigente, mas também compromete a neutralidade e a liberdade de crença que devem ser preservadas nos espaços destinados ao culto religioso.

Nossa redação, em contato com o Juiz Eleitoral Nilo Marques Martins Júnior, obteve a seguinte resposta.

Prezado Senhor,

Quanto ao questionamento, informo que a Lei Nº 9.504 é clara em afirmar em seu art. 37, que é vedada a veiculação de campanha de qualquer natureza nos bens de uso comum, sendo que o parágrafo 4º especifica os bens de uso comum para fins eleitorais, englobando templos e igrejas. Há julgados recentes do TSE e TRE/MG no sentido da proibição de campanha em templos e igrejas, principalmente contendo pedido de votos.

Att.

NILO MARQUES MARTINS JÚNIOR

        JUIZ ELEITORAL

IMPORTANTE
“Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)”

E AGORA?
Alguns argumentam que a proibição afeta negativamente a liberdade de expressão e o direito de informar os fiéis sobre as propostas políticas dos candidatos. Por outro lado, defensores da restrição enfatizam a necessidade de proteger a integridade das eleições e evitar que os locais de culto se tornem palcos de disputas partidárias. A Justiça Eleitoral em Ubá, já havia anunciado que este ano, estariam proibidas campanhas nas dependências de fábricas e comércios em geral.

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