“A Secretaria Municipal de Saúde informa que a Farmácia de Dispensação Judicial está enfrentando problemas de desabastecimento devido ao não cumprimento das Ordens de Compras 1796/2024, 2308/2024 e 2486/2024 pela empresa T.C.P.M.H LTDA. As referidas ordens, enviadas em 08/05/2024, 07/06/2024 e 24/06/2024, deveriam ter sido entregues dentro do prazo de 05 dias estipulado pelo contrato, porém a empresa permaneceu inerte.
Todos os procedimentos legais, incluindo notificações à empresa, foram realizados de acordo com as normativas vigentes. A Administração Municipal está tomando medidas adicionais, incluindo a solicitação de dispensa de licitação parcial para suprir parte da demanda, limitada ao valor máximo estipulado pela legislação aplicável, e iniciativa para novo registro de preço visando aquisição futura dos fármacos.
Salientamos que todos os medicamentos estão empenhados, aguardando a entrega por parte do fornecedor. A T.C.P.M.H LTDA, vencedora do Registro de Preço da Tabela CMED/ANVISA, tem descumprido reiteradamente os prazos estabelecidos em contrato, conforme registrado em ata número 214/2023.
O Setor de Contratos da Secretaria Municipal de Saúde está encaminhando as notificações devidas à Procuradoria, visando aplicação das penalidades cabíveis diante do inadimplemento da empresa.”
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