UBÁ: APROVADO PROJETO QUE PREVÊ CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE BANDAS LOCAIS
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Foi aprovado na reunião dessa segunda-feira, primeiro de julho de 2024, na Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei Ordinária n.° 33/2024, de autoria do vereador José Roberto Filgueiras, estabelece regras para a participação de artistas locais em eventos culturais financiados ou patrocinados pelo Poder Executivo municipal. Segundo a nova legislação, artistas locais como bandas, grupos de dança, cantores, atores, comediantes, circenses e outros similares, que sejam nascidos em Ubá ou residentes há pelo menos um ano, terão direito a reserva obrigatória de vagas.
Para garantir a transparência e a igualdade de oportunidades, os artistas, serão selecionados por meio de edital de Chamamento Público, especialmente quando os eventos forem organizados pela Prefeitura Municipal. Além disso, a lei estipula que eventos culturais que recebam financiamento total ou parcial do poder público devem destinar no mínimo 30% do tempo de suas apresentações para artistas locais, promovendo assim a diversidade e a representatividade cultural da região.
Empresas realizadoras de eventos que não cumprirem as determinações poderão ser multadas em valor não inferior a 30% do montante pago pela Prefeitura Municipal por qualquer título, visando assegurar o cumprimento das políticas de fomento à cultura local. Projeto segue para sanção do Prefeito Edson Teixeira.
Assista aqui à votação