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O município de Visconde do Rio Branco, está em meio a um embate decisivo quanto aos serviços de saneamento básico oferecidos pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Em pronunciamento nas suas redes sociais, nessa quarta-feira, 26/06, o Prefeito Fabinho Antonucci, revelou planos após a sanção do Projeto de Lei Ordinária 2112/2024, aprovado por unanimidade em sessão extraordinária na Câmara Municipal. O projeto autoriza o Executivo Municipal a rescindir o convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, visando estabelecer uma nova organização na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Segundo o Prefeito, a medida é uma resposta à insatisfação generalizada com a qualidade dos serviços prestados pela Copasa na cidade.
“Depois de sancionar o projeto, formaremos uma comissão e acionaremos juridicamente e administrativamente a Copasa”, declarou o Prefeito em suas redes sociais. “A ideia é abrir uma licitação para verificar se conseguiremos uma nova empresa ou renovar o contrato sem a taxa de esgoto. Não podemos mais tolerar uma empresa que não presta um bom serviço e que tem causado tanto transtorno à nossa população.”
A decisão de rescindir o contrato com a Copasa, firmado em 2017 e que envolveu a venda das tubulações de esgoto por 4 milhões de reais, é vista como um passo crucial para melhorar a qualidade dos serviços públicos essenciais em Visconde do Rio Branco. Segundo informações do setor jurídico da Câmara Municipal, o Executivo tem autonomia para promover a rescisão da concessão mediante um processo administrativo próprio, sem necessidade de aprovação legislativa prévia. A votação do Projeto de Lei na Câmara Municipal foi marcada por unanimidade entre os vereadores presentes.