A Câmara Municipal de Ubá, aprovou em primeira discussão três Emendas e o Projeto de Lei Complementar 05/2024 que institui o Programa de Regularização de Edificações de Ubá (PRED UBA), na reunião dessa segunda-feira, 24/06. Este programa pretende oferecer aos contribuintes e proprietários a oportunidade de regularizar edificações irregulares, tanto públicas quanto particulares, executadas em desacordo com a legislação municipal.
A iniciativa vai gerar mais recursos ao município e equivalência de IPTU para os proprietários de imóveis “ilegais” ou em “desacordo”, alinhado às normativas legais e aos avanços tecnológicos implementados pelo município, como o Georreferenciamento realizado em 2021 – método adotado com medição de terreno/imóvel com aparelho DRONE. Isso garantirá a regularização dos imóveis já reconhecidos e identificados pela municipalidade, promovendo assim maior segurança jurídica e urbanística.
Entre tantas adaptações, terão:
a) instalações prediais executadas e devidamente ligadas a rede pública;
b) contrapisos concluídos e paredes rebocadas e caiadas;
c) cobertura concluída;
d) guarda-corpo em escadas e rampas, conforme normas de segurança vigentes;
e) esquadrias instaladas;
f) condignes de acessibilidade garantida conforme a legislação vigente;
g) placa de numeração do edifício instalada;
h) passeios públicos executados ao longo do meio-fio em frente ao lote
DA CLANDESTINIDADE PARA A LEGALIDADE E RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS.
Entre as principais medidas propostas pelo PRED UBA estão a regularização de edificações clandestinas ou irregulares mediante a emissão de multas apropriadas, além da concessão do Alvará de Regularização e do Habite-se de Regularização nos casos aprovados. O programa será aplicável exclusivamente às edificações concluídas ou iniciadas até 1º de maio de 2021, conforme estabelecido pelo texto da Lei Complementar. O projeto, de autoria do Executivo, recebeu três Emendas modificativas.
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