Em uma reunião, “ligeira”, foi aprovado sem discussão e comentários, na noite dessa segunda-feira, 17/06, o Projeto de Lei n.º 38/2024, que “Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 1.711.731,61 (um milhão, setecentos e onze mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta centavos), no orçamento municipal de 2024, destinados à reprogramação financeira, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes de saldos de superavit financeiro de programas e ações financiadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.”
Os recursos serão destinados “tratam, respectivamente, de fomento a Rede de Cuidados a Pessoa .com Deficiência (RCPD), Política de Atenção Hospitalar – Hospitais Plataforma – Casa de Saúde Padre Damião e custeio de serviços especializados ambulatoriais por linhas de cuidado prioritárias.”
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https://sapl.uba.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/11311/pl_038-24.pdf
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