CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVAM PROJETO QUE RESTABELECE DPVAT
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Nessa terça-feira, dia 9 de abril de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou por 304 votos a favor e 136 contra o projeto de lei que restabelece o Dpvat (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). O projeto foi uma iniciativa do Executivo Federal, que apresentou a proposta ao Congresso em novembro do ano passado. Agora, o texto será encaminhado para o Senado.
REPASSE AOS MUNICÍPIOS
O relator também incluiu um trecho na lei que destina entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro, pago pelos proprietários de veículos, aos municípios e estados que possuam serviços municipais ou metropolitanos de transporte público coletivo.
MUDANÇAS
O novo seguro, denominado SPVAT, será administrado pela Caixa Econômica Federal, que terá a responsabilidade de criar e gerenciar um fundo privado para cobrir os custos. Em novembro do ano passado, o banco havia declarado que não possuía recursos suficientes. Pelo texto, todos os proprietários de veículos automotores serão obrigados a pagar o seguro, que cobrirá danos civis, pagando indenizações por morte ou invalidez total, ou parcial. Os valores das indenizações serão determinados por decreto do presidente da República, e os pagamentos serão feitos mesmo se o motorista for culpado ou estiver inadimplente.
Informações Agência Brasil – Texto Jornal Ubaense online