MPMG PROPÕE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA MUNICÍPIO DE PAULO CANDIDO-MG PARA MELHORIAS EM UBS DA CIDADE

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública contra o município de Paula Cândido, na Zona da Mata, requerendo a adoção de providências efetivas para adequação estrutural e organizacional das Unidades Básicas de Saúde (UBS) locais. A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa, comarca à qual pertence o município, instaurou procedimento visando avaliar e fiscalizar de forma continuada as condições das unidades básicas de saúde de Paula Cândido, no qual foram constatadas irregularidades nas Unidades Básicas de Saúde Padre Antônio Mendes, Monsenhor Licínio Fernandes e Francisca Bárbara de Jesus.

Na ação, o promotor de Justiça Luís Cláudio Fonseca Magalhães requer que sejam impostas ao município as seguintes obrigações: adequação de todas as irregularidades sanitárias e organizacionais indicadas nos relatórios de inspeção das três unidades; apresentação ao Corpo de Bombeiros de requerimento para adequação das UBSs às normas de prevenção de incêndio e pânico; proceder à completa adequação estrutural das Unidades Básicas de Saúde do município às normas sanitárias, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pânico, mantendo-se, a partir de então, a contínua observância das normas.

A ação foi distribuída para a 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa no dia 6 de março.
Fonte MPMG