LULA SANCIONA LEI CONTRA ATAQUES EM ESCOLAS E BULLYING NA INTERNET
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na 6ª feira (12.jan.2024) a lei 14.811 de 2024, que trata da proteção à criança e ao adolescente contra a violência e estabelece multas e cadeia para casos de bullying e cyberbullying – que passam a ser crimes na legislação brasileira. Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta 2ª feira (15.jan).
Bullying e cyberbullying agora são definidos por lei: atos de “intimidação, humilhação ou discriminação” realizados “sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica”, de forma verbal, moral, sexual, social, psicológica, física, material ou virtual.
O texto também propõe que as prefeituras e o Distrito Federal implementem políticas de combate à violência nas escolas, inclusive com medidas preventivas.
As novas regras modificam o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Amplia em 2/3 da punição por crime de homicídio contra menor de 14 anos em instituições de ensino e texto exige que funcionários em locais com atividades com crianças e adolescentes apresentem certidões de antecedentes criminais. De autoria do deputado Osmar Terra (MDB-RS), foi aprovado na Câmara em setembro e no Senado em dezembro de 2023.
Fonte Poder360
Foto capa @ricardostuckert