Foi publicado no diário oficial – termo de aditivo para o escritório de advogacia Moura Lima e Siqueira, com sede em Belo Horizonte. O processo de contratação foi por meio de Inexigibilidade.
A inexigibilidade de licitação é algo que acontece quando há a impossibilidade de competição. Ela pode acontecer tanto pela exclusividade do objeto sendo licitado (quando existe apenas um fornecedor), como pela falta de empresas concorrentes.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 248/2022
CONTRATANTE: Município de Ubá
CONTRATADO: MOURA LIMA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS DISPOSIÇÕES LEGAIS: PRC. Nº. 1489/22 – Inexigibilidade nº. 029/22
OBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo referente a contratação de sociedade de advogados para prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica ao Município de Ubá, nas áreas de Direito Administrativo e Municipal, com acompanhamento de processos administrativos e judiciais de interesse do Município.
VALOR: O valor total deste termo aditivo está estimado em R$ 270.408,00 (duzentos e setenta mil, quatrocentos e oito reais) anuais PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 22/11/2023.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 020103 02 122 1301 2.109 33903502 – Ficha 070 – Despesa 4049.(Diário oficial)
DATA DO ADITIVO: 20.11.2023
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