Foi aprovado na última segunda-feira, 13 de novembro, o Projeto de lei 130/2023, autorizando abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$750.179,75 (setecentos e cinquenta mil, cento e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração.
O MOTIVO?
A Prefeitura de Ubá, foi notificada pelo Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em relação às inconsistências relacionadas no Demonstrativo de Revisão da SEFIP, devido ao enquadramento incorreto de rubricas, referentes ao recolhimento previdenciário nos meses do exercício de 2019.
O PL enviado ao legislativo, foi solicitado que fosse votado em regime de urgência, o que aconteceu. A votação foi unanime, não houve nenhum questionamento por nenhuma representante.
A Prefeitura de Ubá, foi notificado em justificativa de erro de enquadramento de rubricas, referentes ao recolhimento previdenciário nos meses do exercício de 2019. Em justificativa, a administração alega que “… não tinha reconhecimento desta dívida anteriormente, mesmo porque o Município de Ubá não registrou contabilmente a obrigação previdenciária na época oportuna…”
Com a aprovação do Projeto na Câmara, segue agora para assinatura do Prefeito, o pagamento, terá o mínimo de 14 parcelas.
Nossa redação realizou contato com a Prefeitura de Ubá, na última quinta-feira,16, até o momento sem resposta.
**Atualização a qualquer momento.
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