PROJETO QUE PREVÊ CONSTRUÇÃO DO C.A.E.E (PROFª.MARIA APARECIDA CONDÉ) E IRMÃ ANA MARIA COSTA É APROVADO.FUTURO CENTRO EDUCACIONAL TERÁ APORTE DE R$27 MILHÕES

O terreno onde será construído o Centro Educacional, foi realizado por processo de desapropriação onde funcionava a sede da AABB (Associação Atlética Banco do Brasil). O terreno era do Banco do Brasil, sendo negociado com a Prefeitura de Ubá, por decreto(6.703/2021). O valor da negociação foi de R$ 7.935.000,00. O terreno tem mais de 16 mil metros quadrados e a intenção da Prefeitura é de construir um Centro Educacional para atender 1.500 alunos.

RECURSOS PARA OBRAS APROVADO.

LEI N.º 5.143, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 26.905.334,66 (vinte e seis milhões, novecentos e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), recurso vinculado proveniente de Convênio firmado com a SEE junto ao orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023, até o limite de R$ 26.905.334,66 (vinte e seis milhões, novecentos e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), recurso vinculado proveniente de Convênio firmado com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, conforme convênios firmados sob os nos 1261001395/2022 e 1261001357/2022, destinado à construção do C.A.E.E. Prof.ª Maria Aparecida Condé e da Escola Municipal Irmã Ana Maria Teixeira Costa, que integrarão o Centro Educacional, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, conforme as especificações e códigos discriminados abaixo.

Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 06 Secretaria Municipal de Educação Subunidade 02 Divisão de Planejamento e Gestão da Educação Função 12 Educação Subfunção 361 Ensino Fundamental Programa 0028 Gestão e Melhoria da Infraestrutura Escolar Projeto/Atividade NOVA Construção do Centro Educacional/Convênio SEE Elemento despesa 4490.51 Obras e Instalações Ficha NOVA Transferências do Estado referentes a Convênios e Fonte de Recurso 2571 Instrumentos Congêneres vinculados à Educação Valor (R$) 26.905.334,66 Vinte e seis milhões, novecentos e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos.