UBÁ> PROPRIETÁRIOS DE SUPERMERCADOS COMPARECEM À CÂMARA, PEDINDO LEI QUE PROÍBE ABERTURA DESSES ESTABELECIMENTOS AOS DOMINGOS
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Na reunião dessa segunda-feira, 08 de maio, representantes de pelos menos 20 supermercados com sede em Ubá, compareceram no plenário da Câmara Municipal, a convite do vereador Célio Lopes, para argumentar e pedir que os vereadores providenciem um Projeto de Lei, que possa regulamentar o funcionamento de Supermercados aos domingos no município – uma das justificativas – é a da sobrecarga do trabalhador – que segundo os vereadores e representantes do comércio varejista, têm direito ao descanso dominical.
O que diz a CLT?
Art. 67 – Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Entretanto, cabe informar que mesmo havendo uma Lei Municipal, impedindo o funcionamento de demais atividades, aos domingos e feriados, há uma possibilidade de entendimento via STF, segundo o vereador José Carlos dos Reis, que permitido em acordo ou convenção coletiva de trabalho das respectivas categorias, seja válido acima da Lei proposta.
Assista na TV LEGISLATIVA a participação dos representantes.
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