ALMG, APROVA SAÍDA DO DETRAN DA POLÍCIA CIVIL
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/2021 que retira o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG) da lista de atribuições da Polícia Civil foi aprovada nesta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O texto, aprovado em 2.º turno, recebeu 53 votos favoráveis e 17 contrários. Durante a sessão, deputados derrubaram o artigo constitucional que prevê a destinação, de 1% do orçamento estadual, a projetos de iniciativa popular.
A PEC do Detran faz parte de um dos propósitos da reforma administrativa solicitada pelo governador Romeu Zema (Novo). O texto-base das mudanças deve ser analisado pelos deputados estaduais ainda hoje.
A administração do órgão será entregue à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), chefiada por Luísa Barreto. Dessa forma, os policiais civis não serão responsáveis por exercer atividades relacionadas a trânsito, como o registro e licenciamento de veículos e o processo de habilitação de condutores.
Reforma Administrativa
Os deputados também votam, nesta quarta-feira (19), em segundo turno, o Projeto de Lei 358/2023, de autoria de Romeu Zema, que prevê uma reestruturação administrativa do governo do Estado. Dentre as mudanças está a criação de duas secretarias, de Comunicação Social e da Casa Civil, passando de 13 para 15 o número de secretarias estaduais. O texto também altera as competências das pastas.
Agência Minas
Foto capa arquivo/Elizabete Guimarães