UBÁ> COM VOTAÇÃO UNÂNIME, LEGISLATIVO APROVA CRÉDITO DE QUASE R$ 8 MILHÕES PARA CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO
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Foi aprovado por votação nominal unânime nessa segunda-feira, 3 de abril, no plenário da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei, Projeto de Lei nº 25/2023, que “autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 7.615.645,95 (sete milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), junto ao orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras.”.
O projeto recebeu o apoio de todos e defesa enfática do vereador Alexandre Barros, que destacou que com a construção da rodovia que ligará a MGC 865, até a ligação, em breve no local, será criado um parque industrial, que inclusive uma empresa vai gerar mais de 200 empregos.
O vereador José Carlos dos Reis, questionou o líder do governo, vereador José Maria, sobre quais seriam as prioridades da administração do Prefeito Edson. Apesar do questionamento, votou a favor do projeto que autoriza o crédito adicional de quase R$ 8 milhões.
RECURSOS
O repasse de R$ 1.498.250.000,00 para os 853 municípios de Minas Gerais, proporcionalmente à população, está previsto na Lei 23.830/21 e será utilizado para execução no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Padem).
O recurso é proveniente do Termo de Medidas de Reparação, assinado pelos compromitentes – Governo do Estado, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal e Defensoria Pública de Minas Gerais – e pela compromissária – Vale S.A. – e homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em 4/2/2021.(Agênciaminas)
**O acordo estabelece que todos os recursos sejam vinculados a projetos específicos, em “benefício direto da população.”